Direito Intelectual

Uma LED ao fundo do túnel

Submetido por SMP em 30 Março, 2007 - 10:39

Este blog tem sido alvo de um lamentável abandono por quem mais devia amá-lo e acarinhá-lo. É situação que prometo resolver em breve, e que decorre tão-só de a vida fora da blogosfera florescer a ritmo incompatível com jardinagens, apesar de tudo, mais artificiais.

De qualquer forma, hoje tinha de vir aqui, anunciar que o apelo feito há quase um ano vê hoje o seu primeiro resultado público. E é assim que, pelas 18h30m, num cartório da Rua dos Sapateiros, a LED – Associação Liberdade na Era Digital vê a luz do dia.

No meu fato riscado de sempre (as saudades que eu hei-de um dia ter daquele fato), aquele que tem acompanhado os momentos mais cruciais da minha vida, lá estarei, com mais outras nove pessoas empenhadas em defender a liberdade e resistir ao marasmo, e acompanhados em espírito por pelo menos mais duas que não puderam comparecer.

Rosa Cruz Inc.

Submetido por SMP em 19 Dezembro, 2006 - 16:13

A ordem Rosa Cruz agora já pede marcas [inserir no formulário, campo Nº: 5116397]? O que foi feito dos bons tempos em que as sociedades secretas não tinham departamentos de marketing?

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The greatest achievements of Mankind… (or sometimes not)

Submetido por SMP em 14 Dezembro, 2006 - 17:08

Um hurra para o Google que, depois dessa monumental homenagem à capacidade humana que foi o GoogleEarth, nos presenteia com invenções do mais fino recorte neste novo serviço, ainda em versão Beta. Mesmo não trabalhando na área, não acredito que haja quem não fique embevecido com esta patente de um carrocel.

Via BoingBoing, por aviso do JLP.

P'ró Natal, de presente, eu quero que seja...

Submetido por SMP em 7 Dezembro, 2006 - 17:53

uma das 23 lâmpadas levadas por Edison a tribunal numa das disputas de patentes mais emblemáticas da História.

Via Slashdot.

E quem sabe se não passará mesmo...

Submetido por SMP em 6 Novembro, 2006 - 21:21

Alguém chamado Atsushi Ishihara deu entrada no USPTO a um pedido de protecção de um "display control apparatus". Até aqui nada de especial. Mas a patente nº US2004161257, cujos meandros podem conhecer aqui, tinha algo de muito especial. E o que tinha de especial era a reivindicação nº9:

Via IPKat.

O meu primeiro parecer jurídico

Submetido por SMP em 23 Outubro, 2006 - 22:02

Tem havido, nos tempos mais recentes, um grande debate nas Agências Nacionais de Propriedade Intelectual e no Instituto para a Harmonização do Mercado Interno, que tem a seu cargo a Marca Comunitária, sobre a admissibilidade de marcas menos convencionais, como sejam as cores (por si só), as marcas olfactivas ou as marcas sonoras.
No que diz respeito às marcas sonoras, emiti a minha opinião acerca do assunto por volta dos quatro anos de idade, e mantenho-a ainda hoje.
Na televisão costumava passar um anúncio da Lego onde, entre muitas outras figuras, surgia um galo feito de legos empoleirado num muro, tão perfeito que cacarejava. Eu morava na altura em Ovar, uma antipática terrinha de características ainda algo rústicas onde, de longe a longe, não é invulgar ouvir a voz de um galo.
E eu, que ainda não sabia o que era Direito, quanto mais Direito Industrial, de cada vez que isso sucedia virava-me para a minha mãe e, orelhas esticadas, a tentar captar bem o som, e dizia-lhe: "Olha o barulho dos legos".
Passaram-se muitos meses sem que a minha mãe compreendesse o que é que eu queria dizer com aquilo. Um dia veio mesmo a descobrir, provavelmente porque eu tenha repetido a frase enquanto o anúncio passava na televisão.
Tenho cá para mim que isto prova a capacidade distintiva das marcas sonoras melhor do que mil estudos de mercado.

A ler...

Submetido por SMP em 7 Setembro, 2006 - 08:31

... os comentários da Law Society of England and Wales acerca da proposta (de legitimidade mais que duvidosa no quadro geral do direito comunitário)de directiva sobre as medidas criminais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos intelectuais.
Que a UE ganhe uma vida própria, escapando ao controlo dos seus próprios fundadores, já parece suficientemente assustador; que o exorbitar de competências entre pela porta do Direito Intelectual, área em si mesma já tão distante de qualquer conceito mínimo de Direito penal que se possa conceber, dá ainda mais que pensar ao cidadão europeu.

Notícia via Ipkat.

No Wikipedia for you

Submetido por SMP em 29 Agosto, 2006 - 18:39

Aparentemente, o USPTO deu ordens aos seus examinadores de patentes para não basearem os seus exames na suprema fonte wikipediana.
Bom, temos de entender a posição. Nenhum de nós ficaria muito satisfeito por ver negada a patente a uma invenção sua tendo por única fonte de ataque da novidade ou da inventividade a Wikipedia. Entretanto, o Direito Intelectual é uma área de tal forma interdisciplinar que todas as fontes disponíveis são de acolher, mais que não seja como reveladoras de outras fontes. Parece-me, de qualquer forma, que a utilização da Wikipedia nos gabinetes de exame do USPTO não foi abolida, apenas inviabilizada a sua citação como fundamento de decisões oficiais. Questão de bom senso, portanto.

Patente ao público

Submetido por SMP em 29 Agosto, 2006 - 08:06

Numa altura em que a tendência progressivamente laxista de algumas instâncias e agências de concessão de exclusivos de direito intelectual começa a ser mais conhecida da opinião pública, surgem projectos orientados a permitir o escrutínio das invenções em causa pelo público. Um deles é o Wikipatent, lançado por dois profissionais de Salt Lake City, e outro o Peer to Patent Project, da responsabilidade da New York Law School.
Apontar documentos que possam ser opostos enquanto prior art aos pedidos de registo, votar a suficiência das descrições de cada patente ou a sua qualidade técnica, ponderar o valor económico de cada direito de exclusivo, são algumas das funcionalidades que podem ser utilizadas nestes sites. Bastante interessante ainda, no caso do Wikipatents, a possibilidade de reescrever as reivindicações em linguagem corrente – materializando a penosa operação que se desenrola na mente de qualquer advogado de patentes não familiarizado com a área técnica em questão, quando um cliente lhe põe os documentos à frente.

Destruição de prova pelo demandado

Submetido por SMP em 25 Agosto, 2006 - 20:00

No Texas, no caso Arista Records v. Tschirhart, o Tribunal de Primeira Instância aplicou uma dura penalização processual a uma demandada que, contrariando uma ordem judicial para entregar o disco duro do seu computador numa acção relacionada com partilha ilegal de ficheiros ilegal, apagou o conteúdo incriminatório da sua máquina.
A pedido das empresas discográficas demandantes, o Tribunal resolveu seguir para um default judgement, ao que depreendo uma espécie particular de julgamento cujos efeitos se aproximam aos da nossa revelia absoluta, sendo os factos alegados pelo Autor e constitutivos da responsabilidade civil do Réu automaticamente dados como provados e fixado um prazo de 30 dias para os Autores fixarem o montante do seu pedido de indemnização.

Em apoio desta decisão, o Tribunal concluiu que a demandada agira de má fé, destruindo a mais concludente das provas dos factos alegados pelas Autoras.

Confesso que me é difícil discorrer acerca desta particular decisão do tribunal. Por um lado, qualquer julgamento em que os factos sejam automaticamente dados como provados me parece assustadoramente atentatório dos princípios básicos de justiça e um indício forte de que desistimos da prossecução da verdade material. Por outro lado, não é menos certo que foi a própria demandada a inviabilizar qualquer tentativa de apuramento suplementar da verdade dos factos, ao destruir as únicas provas existentes. Then again, isto pouco prova, além de que temia – o que nos dias de hoje não prova de forma alguma que devesse – e a consequência processual que lhe é aplicada é devastadora e, desse ponto de vista, provavelmente desproporcional. Os equilíbrios de que é feita a justiça dos homens são, as mais das vezes, precários.

Mais desenvolvimento do caso aqui.

Via Slashdot.

Is there such a thing as too much success?

Submetido por SMP em 14 Agosto, 2006 - 18:33

... no que diz respeito ao direito de marcas, há. Uma marca que se torne de tal forma conhecida pelo público que passe a ser utilizada, em estilo de sinédoque, para designar o produto a que é aposta e não mais para indicar a origem empresarial do mesmo corre sérios riscos de deixar de merecer protecção legal. Quando eu era miúda, não conhecia a palavra berbequim. Para mim, até cerca dos treze anos, um berbequim era, pura e simplesmente, um Black & Decker, expressão que eu, aliás, nem sabia como escrever. Em Portugal a pastilha elástica nunca pegou, mas não há quem não saiba o que é uma Chiclet(e). E o que dizer da Gilette?
Embora estas marcas continuem a merecer protecção, ao que julgo saber, em Portugal como no estrangeiro, no puro rigor das coisas correm o risco de ver abalada a sua função primária que é a função distintiva. São marcas que tiveram sucesso junto do público, tanto sucesso, de facto, que roça o suicídio jurídico.
Os rapazes do Google sabem isto muito bem e, ainda que não soubessem, sentem-se um tanto confundidos com o sucesso que a marca alcançou, de tal forma que anda hoje nas bocas do mundo. Depois de ter consentido na inclusão da palavra (enquanto verbo) em dicionários de renome na condição de que o significado que lhe era atribuído não fosse o de pura e simples busca nos meandros na rede - mas o de busca através daquele específico motor assinalado pela marca – o gigante lançou-se agora na fúria das cartas cominatórias.
O meu palpite é que não lhes vai servir de nada, porque o homem é um animal que adora dar nomes às coisas. E sim, há mesmo alturas em que se confirma que é chato ser gostoso.

A imaginação, ah, a imaginação

Submetido por SMP em 9 Agosto, 2006 - 19:20

Imaginemos que a Humanidade um dia acede ao conhecimento necessário para viajar no tempo. Se eu utilizo essa possibilidade para viajar até ao futuro e conhecer invenções inexistentes na minha época, e tento registá-las como minhas, estarei a violar direitos do inventor (o direito à patente, enquanto direito a obter o exclusivo da sua invenção, neste caso)?
O direito baseia-se na realidade de uma determinada sociedade. Na sua realidade alargada, incluindo o horizonte das suas realizações científicas. O advento da clonagem provou isso à exaustão. Mas é sempre um exercício delicioso procurar além da superfície do direito, nas suas entranhas e nas suas raízes, à luz das things that could be. Também ao Direito a ficção científica tem muito que ensinar, como pretendi argumentar aqui. Por estas e por outras, recomenda-se estas notas sobre Heinlein e o Direito Intelectual.

Once and for all

Submetido por SMP em 7 Julho, 2006 - 12:00

Para perceber de vez a questão da relação entre Direito Intelectual (particularmente Direito de Marcas) e Direito da Concorrência, e acabar de vez com a complicação que é compreender pela vez primeira o conceito de esgotamento, este esquema "em semáforo" do IPKat é fantástico.

The perfect quote

Submetido por SMP em 6 Julho, 2006 - 15:52

Thinking that patent lawyers cause innovation is like thinking that ants cause picnics.

Ed Felten, no muito recomendável Freedom to Tinker.

Well, who could object to such a graceful metaphor ;)?

Passing off with style

Submetido por SMP em 30 Junho, 2006 - 15:20

Hoje, algures nas minhas deambulações na net (penso que através do GoogleAds, o que também levanta um problema de responsabilidade interessante) achei este site de réplicas de relógios.
O site foi construído com um nível de profissionalismo bastante elevado, que nos leva a duvidar que tanta transparência possa rodear um acto ilícito. Mas o que me chamou mais a atenção foi o disclaimer. Dizia ele a determinada altura:

We enforce if you are affiliated with or working for a brand name company mentioned either directly or indirectly, or any other related group, or were formally a worker, you cannot enter this web site, cannot access any of its files and you cannot view any of the HTM(L) files. If you enter this site you are not agreeing to these terms and you are violating code 431.322.12 of the Internet Privacy Act signed by Bill Clinton in 1995 and that means that you cannot threaten our ISP(s) or any person(s) or company storing these files, and cannot prosecute any person(s) affiliated with this page which includes family, friends or individuals who run or enter this web site.

Fiquei a pensar naquilo. Enquanto faz sentido que um sítio pornográfico se desresponsabilize alertando os internautas de que só podem aceder ao conteúdo se um tal acesso não configurar um crime no país onde se encontram, a perspectiva de alguém poder impedir uma determinada categoria de pessoas de aceder a determinada página, invalidando consequentemente a prova que contra si seja obtida por um tal acesso "proibido" parecia-me uma bizantinice. Repare-se que as situações não têm paralelo: na primeira, o próprio acesso é que preenche o tipo-de-ilícito e, ademais, esse tipo-de-ilícito requer a actuação de uma pessoa, que não o titular do sítio, que pela sua idade, nacionalidade ou localização física vai desencadear a ilicitude. O conteúdo em si não é absolutamente ilícito; torna-se relativamente ilícito quando acedido por um indivíduo concreto, o que justifica a atitude desresponsabilziante do disclaimer do dono do site, ainda que a eficácia jurídica de tal disclaimer possa ser duvidosa.
Muito diversa é esta segunda situação: alguém disponibiliza conteúdos que materializam um crime (ou mais que um: o de imitação de marca, violação de direito de autor, concorrência desleal) e estabelece uma espécie de norma de direito penal adjectivo pessoal, segundo a qual determinadas pessoas não apenas não podem aceder ao site como, acedendo, não podem fazer uso como prova daquilo que aí constatem.
Parecia-me uma disposição legal muito estranha, em boa verdade, e não via em que é que tal bizarria pudesse ser justificada pela privacidade. Quem opta por dispobilizar conteúdos num sítio web perfeitamente público não pode, evidentemente, vir esgrimir a sua privacidade contra quem pretenda reagir contra crimes lá materializados. Além disso, tendo já lidado com vários códigos norte-americanos, achei a forma de citação um tanto estranha, pouco adequada à legislação comum que, sendo diferente da nossa, não é tão diferente que justifique um "code 431.322.12"...
E, de facto, o tal Internet Privacy Act supostamente assinado em 1995 por Bill Clinton não passa de uma habilidosa invenção de uma classe de imitadores de longe mais sofisticados que os nossos portuguesíssimos imitadores de feira. Fiquei abazurdida. Nunca tinha ouvido falar em tal e não imaginava que alguém se desse ao trabalho de criar um mito urbano... legal. Há mais mistérios sobre a terra do que sonha a nossa vã filosofia, Horácio.

Sic Transit IP Mundi III

Submetido por SMP em 21 Junho, 2006 - 23:45

A minha mãe hoje telefonou-me muito intrigada porque viu nas ruas do Porto uma série de cartazes destes:

Expliquei-lhe que aquilo não tinha pés nem cabeça mas fiquei em pulgas - de mais a mais estava sem net, o que constituiu uma verdadeira tortura chinesa das mais refinadas - para saber concretamente do que se tratava, morta por averiguar se era hoax ou alguma daquela sinteligências saloias que desencatam sempre maneira de lixar o próximo, especialmente se o próximo é um concorrente (desde que o outro em Ovar reinvindica a patente do pão-de-ló...).

Agora que já vi o cartaz e li o suposto comunicado de imprensa, abaixo reproduzido, estou cada vez mais convencida que é hoax, atendendo quer à completa entropia daquele texto ao nível jurídico (consegue confundir em meia dúzia de palavras patentes, marcas e direito de autor, o que sem dúvida bate qualquer recorde mundial, e dificilmente sucederia no caso de pretender ser levado a sério) quer pela utilização de um logotipo claramente satirizando o da SONAE.

O que me pergunto é: quem é que teve a ideia e com que finalidade? O objectivo será satirizar o abuso do direito intelectual ou o capitalismo em geral? E, no primeiro caso (o segundo, honestamente, não me interessa tanto...) quem tem imaginação para isto não poderia ser melhor aproveitado do que em propaganda teaser-like tipo esquerda radical?

POST SCRIPTUM de quem já percebeu que há mais mistérios nesta terra do que sonha a nossa vã filosofia, Horácio: na hipótese highly unlikely de o cartaz provir mesmo de uma empresa SUGAI e se dirigir ao objectivo aparente, ainda estou a enumerar a quantidade de normas legais que estaria a ser violada com a mera ameaça. Mas lá que tinha piada que fosse a sério, e que dava azo a ensinamentos bastante pedagógicos, isso tinha.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Exmos. Senhores

Portugal não é só desgraça e futebol. Neste país, que muitos teimam em desprezar, existem todas as possibilidades para que se saia do marasmo e do imobilismo. Existe, acima de tudo um enorme legado histórico que está aí, à mão de qualquer pessoa com imaginação, rasgo e capacidade empreendedora. São séculos e séculos de conhecimentos, vivências a tradições acumulados que os nossos antepassados nos deixaram para que possamos sobreviver e prosperar em alturas em que, aparentemente, tudo se desmorona.

Nesse sentido, a SUGAI, uma empresa desde sempre na vanguarda dos métodos de gestão, decidiu apostar na exclusividade de bens e produtos de grande procura. E, como primeiro passo, avançou para a patenteação do célebre "Martelo de S. João", doravante conhecido por "Martelo de S. João SUGAI ® ". Trata-se da primeira de muitas ideias inovadoras que nos permitirão encontrar novas formas de ser competitivo e que prometem revolucionar o mercado.

Neste caso concreto, agradecemos ao vosso meio de comunicação, para além da cobertura da notícia em si, o favor de nos ajudar a divulgar aos cidadãos em geral que incorrem em crime de violação dos códigos de propriedade industrial / intelectual, ficando, assim, sujeitos às sanções previstas na lei. Isto, claro, apenas no caso de utilizarem ou comercializarem "Martelos de S. João", em vez de "Martelos de S. João SUGAI ® ".

O Presidente do Conselho de Administração

Faltou-lhe um bocadinho assim

Submetido por SMP em 9 Junho, 2006 - 14:53

Hum... pois, não sei. Os leitores do sexo masculino que se pronunciem acerca das probabilidades de sucesso comercial para o titular desta patente.

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Patentear a dança da chuva

Submetido por SMP em 9 Junho, 2006 - 11:32

aquele que é o mais duradouro monarca do mundo, o Rei Bhumibol Adulyadejé da Tailândia, é agora também titular de uma patente sobre... um processo de fazer chuva.

A patente europeia respectiva foi concedida pelo Instituto Europeu de Patentes a 12 de Outubro do ano passado e designava 30 países, inluindo o Reino Unido e a Alemanha. Gostei (ver separador "Bibliographic data") da "técnica sanduíche" e da técnica "supersanduíche"; mas fantástico mesmo é pensar na mensagem subliminar que deve ter sido passada ao examinador com aquela representação de uma divindade na segunda página dos desenhos (ver separador "Mosaics").

O Professor Anont Boonyarattanavej, secretário geral do Fundo de Pesquisa da Tailândia, disse que o seu gabinete solicitara já uma audiência para apresentar a patente, única no género, ao monarca.

Coisa assaz curiosa é que, segundo o texto da patente, o monarca é o inventor. Não percebo, nesse caso, a utilidade de lhe apresentarem uma coisa que saiu da sua cabecinha. Tivesse a Convenção da Patente Europeia a sanção que existe no Título 35 do United States Code para a incorrecta designação da inventorship (com afectação da própria validade da patente), e talvez a deferência a Sua Majestade desse lugar a critérios de racionalidade jurídica.
De acordo com a mesma fonte, o Fundo desenvolveu os necessários procedimentos ao pedido de patente no estrangeiro, na medida em que o Gabinete da Casa real lhe transmitiu ser esse o desejo de Sua Majestade.

Na Tailândia, a patente data de 2 de Junho de 2003.

Via IPkat.

Meter a foice em seara alheia

Submetido por SMP em 8 Junho, 2006 - 15:02

Foi com alguma estranheza que, entre os pareceres do Conselho Geral publicados regularmente no sítio web da Ordem dos Advogados, encontrei este, sobre o logótipo de uma sociedade de advogados.
É que, partindo do artigo 89º nº1 do Novo Estatuto da Ordem ("O advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência"), o Conselho Geral parte para uma análise de direito industrial que, a meu ver, extravasa largamente a sua competência.
As considerações atinentes ao princípio da verdade da firma mas, muito especialmente, à eficácia distintiva ou falta dela, claramente não competem a um órgão de uma associação de direito público cuja actuação pára ali onde pára o zelo pelo cumprimento dos deveres deontológicos. Decerto não se admitiria ao INPI que, chamado a examinar o pedido de registo do logótipo em causa, se lhe pousesse com argumentos deontológicos retirados do Estatuto da Ordem; tão-pouco deve admitir-se o contrário, sob pena de se ver prejudicada a necessária separação de águas entre instituições que têm áreas de competência completamente diversas.
Atendendo às restrições impostas por lei à publicidade dos advogados, não se vislumbram no horizonte muitas possibilidades de o Conselho Geral repetir esta tendência omnívora; admitisse a lei portuguesa a patenteabilidade dos métodos de negócios, e não tarda estaria a Ordem dos Advogados a discutir a novidade ou a inventividade de um novo business scheme, pela simples razão de o requerente do seu registo ser advogado...

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