Inf. Jurídica e Direito da Inf.

No Wikipedia for you

Submetido por SMP em 29 Agosto, 2006 - 18:39

Aparentemente, o USPTO deu ordens aos seus examinadores de patentes para não basearem os seus exames na suprema fonte wikipediana.
Bom, temos de entender a posição. Nenhum de nós ficaria muito satisfeito por ver negada a patente a uma invenção sua tendo por única fonte de ataque da novidade ou da inventividade a Wikipedia. Entretanto, o Direito Intelectual é uma área de tal forma interdisciplinar que todas as fontes disponíveis são de acolher, mais que não seja como reveladoras de outras fontes. Parece-me, de qualquer forma, que a utilização da Wikipedia nos gabinetes de exame do USPTO não foi abolida, apenas inviabilizada a sua citação como fundamento de decisões oficiais. Questão de bom senso, portanto.

Patente ao público

Submetido por SMP em 29 Agosto, 2006 - 08:06

Numa altura em que a tendência progressivamente laxista de algumas instâncias e agências de concessão de exclusivos de direito intelectual começa a ser mais conhecida da opinião pública, surgem projectos orientados a permitir o escrutínio das invenções em causa pelo público. Um deles é o Wikipatent, lançado por dois profissionais de Salt Lake City, e outro o Peer to Patent Project, da responsabilidade da New York Law School.
Apontar documentos que possam ser opostos enquanto prior art aos pedidos de registo, votar a suficiência das descrições de cada patente ou a sua qualidade técnica, ponderar o valor económico de cada direito de exclusivo, são algumas das funcionalidades que podem ser utilizadas nestes sites. Bastante interessante ainda, no caso do Wikipatents, a possibilidade de reescrever as reivindicações em linguagem corrente – materializando a penosa operação que se desenrola na mente de qualquer advogado de patentes não familiarizado com a área técnica em questão, quando um cliente lhe põe os documentos à frente.

Destruição de prova pelo demandado

Submetido por SMP em 25 Agosto, 2006 - 20:00

No Texas, no caso Arista Records v. Tschirhart, o Tribunal de Primeira Instância aplicou uma dura penalização processual a uma demandada que, contrariando uma ordem judicial para entregar o disco duro do seu computador numa acção relacionada com partilha ilegal de ficheiros ilegal, apagou o conteúdo incriminatório da sua máquina.
A pedido das empresas discográficas demandantes, o Tribunal resolveu seguir para um default judgement, ao que depreendo uma espécie particular de julgamento cujos efeitos se aproximam aos da nossa revelia absoluta, sendo os factos alegados pelo Autor e constitutivos da responsabilidade civil do Réu automaticamente dados como provados e fixado um prazo de 30 dias para os Autores fixarem o montante do seu pedido de indemnização.

Em apoio desta decisão, o Tribunal concluiu que a demandada agira de má fé, destruindo a mais concludente das provas dos factos alegados pelas Autoras.

Confesso que me é difícil discorrer acerca desta particular decisão do tribunal. Por um lado, qualquer julgamento em que os factos sejam automaticamente dados como provados me parece assustadoramente atentatório dos princípios básicos de justiça e um indício forte de que desistimos da prossecução da verdade material. Por outro lado, não é menos certo que foi a própria demandada a inviabilizar qualquer tentativa de apuramento suplementar da verdade dos factos, ao destruir as únicas provas existentes. Then again, isto pouco prova, além de que temia – o que nos dias de hoje não prova de forma alguma que devesse – e a consequência processual que lhe é aplicada é devastadora e, desse ponto de vista, provavelmente desproporcional. Os equilíbrios de que é feita a justiça dos homens são, as mais das vezes, precários.

Mais desenvolvimento do caso aqui.

Via Slashdot.

It's the end of the world as we know it

Submetido por SMP em 9 Junho, 2006 - 14:27

Lá no Olimpo donde vão jorrando as regras que, por inércia ou falta de sentido crítico, se estenderão ao mundo inteiro, os políticos norte-americanos decidiram que a neutralidade da net não era um princípio que merecesse protecção legislativa. A tendência, a partir de hoje, portanto, é para se erguerem mais filtros, agora privados, entre o indivíduo e a informação pura, não seleccionada; como se não bastassem já todos aqueles que as entidades estatais, umas mais que outras, persistem em levantar.

Talvez que a questão não devesse cair, em abstracto, na competência do poder legislativo. Mas, se há casos em que uma omissão nada representa senão a si própria, há outros, como este, em que a questão chegou a um extremo da discussão e o poder legislativo, questionado, não se livra de emitir uma opinião num ou noutro sentido; omitir, é já opinar.

A Net de hoje é a única coisa que me imagino a descrever aos meus filhos com a sensação de distância. E imagino-os a ter inveja, e a mim, a ter saudade.

Via Slashdot.

Quem fala assim não é gago

Submetido por SMP em 10 Fevereiro, 2006 - 01:30

Escreve o Manuel da Grande Loja:

«A Microsoft não é, em abstracto, a maior empresa do sector informática. É grande, muito grande, e domina dois mercados - o dos sistemas operativos desktop, com o Windows, e o das applicações de productividade geral, com o Office. Tem mérito, certamente. Mas há que dizer que, no decurso dos últimos 20 e tal anos a única parte do preço de computador que não desceu foi o... sistema operativo, cujo preço, mantendo-se constante, se tornou uma parte cada vez maior do preço total a pagar. Há que dizer que a Microsoft desenvolveu um modelo de negócio que basicamente se resume a garantir de formas dúbias (que quer o Governo Americano, quer a União Europeia consideram a razar a legalidade) que toda a gente tem, de uma forma ou de outra, de correr o Windows e o Office. Daí que gaste infinitamente mais em marketing que em R&D (Research and Development) A franchise da Microsoft passa por criar um ecosistema onde o que quer que não seja Windows esteja automaticamente excluído, ponto. Não é preciso ser particularmente dotado para se saber que tal desiderato é complicado. E é complicado, porque na era da internet, o peso da Microsoft no 'datacenter' é relativamente reduzido. Antes havia o Unix, o VMS, agora há o Linux (ok, e o openSolaris). Ora, a virtualidade do Linux, e do software opensource em geral, nos dias que correm não é, para começar, o preço, é sim o facto de demonstrar que é possível existirem soluções para além do universo microsoft, competitivas e que não obrigam a escolher entre a microsoft ou a incomunicabilidade.

O que a Microsoft fez com o Governo português foi algo que não conseguiu em mais lado nenhum da terra, foi, vá o acordo para a frente, tornar-se no standard de facto do miolo, do datacenter, de tudo o que é administração pública portuguesa. Desta forma, consegue de facto um método de se perpétuar (não por ser melhor, mas pela 'porta do cavalo') no 'desktop', seja do Estado, seja de milhares de pessoas que interfaceiam com este e subitamente descobrem que a novíssima aplicação A, B ou C do Ministério X ou Y só funciona como deve ser em Windows e no Internet Explorer. Por outro lado, passem os 'cursinhos de formação' que não passam, em bom rigor, de um método de atenuar, no imediato, o desemprego, entretendo, o Estado e o país só perde. O que é que fica 'cá', em Portugal ? Nada, rigorosamente nada. Optasse o governo de outra forma, como a Espanha, a França, a Alemanha, a India, a China, a Coreia do Sul, o Japão, a Irlanda, ou até o Brasil, só para dar alguns exemplos, e as coisas poderiam ser muito diferentes.

Podia aproveitar a reforma da AP para criar um verdadeiro ecosistema, de software e serviços nacional, baseado em opensource, acabando basicamente com a Microsoft tax, e com a dependência de tecnologia não só externa como proprietária. Dessa forma, aproveitava-se o melhor e as best-practices que já há lá fora, e o dinheiro e a propriedade intelectual, assim como as competências, ficavam cá. A microsoft continuaria a ir a jogo, mas desta feita apenas pelo que valia, e não pelas condicionantes que impunha. Dessa forma poder-se-ia iniciar um verdadeiro choque tecnológico. Preferiu-se comprar tudo feito, contra a maré, ao Golias do momento. É mais fácil. Depois dizem que são os 'maiores'. Imaginem que era descoberta uma alternativa à gasolina. Mais barata, menos poluente. Imaginem agora que um estado árabe fazia um acordo com o governo português de modo a que este desse carros de borla a toda a gente, para se continuar a gastar gasolina... É a mesma lógica...»

Pois é. É que, a provincianismos, já nós estamos habituados, mais um menos um... Mas e o interesse público?

Microsoft vs UE

Submetido por SMP em 26 Janeiro, 2006 - 00:45

A Microsoft, condenada em 2004 pela União Europeia por abuso de posição dominante, concordou em ceder à principal exigência das instâncias comunitárias e vai revelar o código-fonte do seu sistema operativo Windows.
Via BarraPunto e Direito da Informática e Informática Jurídica

Desenvolvimentos no caso do rootkit da Sony

Submetido por SMP em 30 Dezembro, 2005 - 01:35

Mais ou menos na mesma altura em que a frase mais infeliz de um dos senhores de topo da Sony ("Most people don't even know what a rootkit is, so why should they care about it?") é agraciada com um prémio Foot-in-Mouth da Wired (via Gildot), a class action interposta (ver petição) contra aquela empresa conhece um novo desenvolvimento: este acordo provisório. O professor canadiano Michael Geist entende que tal acordo pode constituir um ponto de partida para a criação de legislação específica que vise prevenir os abusos na utilização dos sistemas de DRM pelas empresas.

Via Slashdot. Para mais informação sobre o assunto, veja-se esta página da EFF.

Quo vadis?

Submetido por SMP em 14 Dezembro, 2005 - 20:20

O Parlamento Europeu aprovou hoje, por 378 votos contra 197, a Directiva sobre Retenção de Dados proposta pelo Reino Unido depois dos ataques de 7 de Julho. A pretexto da luta contra o terrorismo, a privacidade dos europeus sofrerá nos tempos mais próximos um rude e irreversível golpe, incluindo naqueles campos onde a privacidade ia sendo tida como dado adquirido.
As empresas de telecomunicações terão de manter registos sobre o rempo e duração das chamadas telefónicas, a localização dos telemóveis envolvidos nas mesmas, os detalhes das ligações dos usuários à internet e do correio electrónico trocado, entre outros aspectos.
Não estará para longe o dia em que tais dados começarão a ser utilizados para perseguição de outro tipo de infracções, como o previsível interesse da indústria discográfica nos dados armazenados vaticina já.

ADENDA Acresce àqueles links o próprio comunicado do Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu em Língua Portuguesa, disponível aqui. Via Informática Jurídica e Direito da Informática.

Be afraid... or not that much?

Submetido por SMP em 9 Dezembro, 2005 - 00:10

Bastante bom este exercício de futurologia, mas não tão assustador como se pretende...
Via Renas e Veados.

Curtas, mas a ler

Submetido por SMP em 6 Dezembro, 2005 - 04:41

- a reunião do ICANN em Vancouver terminou com o adiamento das grandes decisões sobre os domínios .com e .xxx.

- acabou ontem o prazo estabelecido na sentença condenatória de Setembro para o software de partilha de ficheiros Kazaa ser modificado de forma a passar a integrar um filtro não opcional de palavras-chave, a partir de uma lista fornecida pelas empresas discográficas e composta fundamentalmente por nomes de artistas e de músicas. Não foi, todavia, o que fez a Sharman Networks, distribuidora do software, que preferiu bloquear o acesso à sua rede aos utilizadores australianos, argumentando que desta forma cumpria adequadamente as exigências que o tribunal australiano impusera para o período que medeia entre a decisão de Setembro e o julgamento do recurso interposto pela parte vencida, que deverá começar a 20 de Abril.

- o debate está lançado nos Estados Unidos quanto ao sistema de patentes; o Los Angeles Times publicou um artigo denunciando as falhas e exageros do actual sistema. A resposta não se fez esperar.

- Andrew Gowers, antigo editor do The Financial Times, vai comandar um estudo independente sobre os direitos de propriedade intelectual no Reino Unido. Um dos pontos essenciais da análise passará pela adequação da duração actual do direito de autor.

Tudo notícias fresquinhas do Slashdot.

In the Public Interest, por Michael Geist

Submetido por SMP em 2 Outubro, 2005 - 01:16

Mais um livro sobre os problemas levantados pela revolução tecnológica ao Direito Intelectual. Michael Geist, conhecido copyfighter e professor de Direito da Internet e do Comércio Electrónico na Universidade de Ottawa, no Canadá, acaba de publicar o seu In the Public Interest: The future of canadian copyright law, sobre, justamente, os movimentos de reforma do direito de autor, particularmente no que à realidade canadiana diz respeito. O livro pode ser adquirido na sua versão em papel ou livremente copiado aqui, pois está licenciado segundo uma licença CreativeCommons.
Via BoingBoing.

NOTA: os PDFs relativos aos vários capítulos têm, segundo me apercebi, de ser descarregados em separado a partir do índice.

Mind the gap

Submetido por SMP em 1 Outubro, 2005 - 22:55

Muitos utentes do Metropolitano de Nova Iorque agradeceram quando William Bright resolveu colocar disponível para download gratuito no seu site Ipodsubwaymaps o diagrama oficial da rede. Mais de 9000 pessoas aproveitaram a possibilidade para o copiar para os seus Ipods e Ipods Nanos. Mas, pouco mais de um mês depois, Bright recebia uma carta de cease-and-desist da New York's Metropolitan Transit Authority (NMTA) alegando violação dos seus direitos de autor. O mesmo se viria a passar, posteriormente, relativamente à Bay Area Rapid Transit (BART), que opera em São Francisco. Esta companhia, mais do que a violação em si, alegou na sua carta a incorrecção e nomeadamente a desactualização das informações divulgadas por William Bright.
Segundo o artigo da Wired, Bright pretende agora contornar o problema criando os seus próprios diagramas, utilizando símbolos e cores diversos dos oficiais. Atendendo a que, em última análise, tais esquemas reproduzem uma realidade física, estas alterações deverão pô-lo a salvo de queixas suplementares.
Entretanto, alguma coisa boa resulta de tudo isto para os utentes das linhas: a BART prepara-se para disponibilizar no seu sítio oficial o seu próprio diagrama para download. Já a WMATA, que gere o sistema de metro em Washington DC, não se importou de conceder gratuitamente a Bright uma licença para divulgação do seu mapa oficial.
Via Slashdot.

Pagar pelos seus links

Submetido por SMP em 19 Setembro, 2005 - 14:54

Depois das tentativas de afirmação da responsabilidade pelo conteúdo das páginas hiperligadas pelos sites web, eis que alguém tenta converter tais hiperligações (consubstanciais à própria natureza da web, como é dito aqui) em fonte de imerecido lucro. A VEGAP (Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos), uma entidade espanhola de gestão dos direitos patrimoniais consagrados na Lei Espanhola de Propriedade Intelectual a favor dos autores de artes plásticas, criações gráficas e fotografia pretende começar a cobrar pelas hiperligações. Nas páginas 30 a 31 do seu prospecto de tarifas para o ano de 2005, pode ler-se:

4.6.1.3 Link - ámbito internet
En el caso de que la obra de videocreación se haya creado para su difusión online o bien sea una forma de divulgación de la misma, el usuario tendrá, previa autorización del autor, posibilidad de enlazar su página en la red con la obra de videocreación mediante un link. Esta utilización está sujeta a las siguientes tarifas:(...)

Assim, por exemplo, para colocar no seu site, durante 3 meses, uma hiperligação para um vídeo de 5 a 15 minutos de duração, cujo autor tenha recorrido à VEGAP para gestão dos seus direitos, pagaria 718,26 Euros.
Parece indiscutível que se trata de mais uma daquelas perversões da nova construção do direito intelectual que já nos vamos habituando a constatar. A hiperligação actua como uma mera menção a uma obra protegida disponibilizada online, em nada contendendo com o direito do seu autor. Por esta ordem de ideias, qualquer referência verbal a uma obra protegida pela VEGAP estaria igualmente sujeita a pesadas tarifas...
Via BarraPunto.

Otelo e um computador

Submetido por SMP em 31 Agosto, 2005 - 01:06

Nos Estados Unidos, o criador e vários utilizadores de um programa informático concebido para que amantes ciumentos pudessem espiar as actividades dos seus parceiros na Internet foram acusados de violar a legislação relativa à provacidade dos computadores e comunicações.
Sobre o criador, publicitador e distribuidor do software, Carlos Enrique Párez Melara, de 25 anos, pendem 35 acusações, que lhe podem vir a valer um máximo de 175 anos de prisão .
O programa Loverspy enviava para o endereço electrónico dos «espiados» um e-card com um executável que, uma vez corrido, iniciava uma gravação sistemática da correspondência electrónica das vítimas e dos websites que visitavam. A informação assim recolhida era depois devolvida aos amantes zelosos, através da intermediação do criador do programa.
O Loverspy era vendido na própria Net por 89 dólares. Vários dos seus utilizadores, em diversos estados dos E.U.A., foram igualmente acusados por crimes que podem levar a penas de prisão até cinco anos ou multas até 250 mil dólares.
As autoridades estimam que cerca de mil cópias do programa tenham sido distribuídas por todo o mundo.

Via NoticiasDot.

Se não podes vencê-los...

Submetido por SMP em 29 Agosto, 2005 - 18:31

Da China, o El País traz-nos uma bizarra notícia: o governo chinês prepara-se para impôr penalizações a jogadores que ultrapassem as três horas de jogo online.
Só por si, esta notícia já seria estranha; não é hábito ver os governantes de uma super-potência especialmente preocupados com as horas que os seus adolescentes passam fechados numa cave. Mas, enfim, não estamos a falar de exactamente de um país liberal. Bizarro, bizarro é o modus operandi da sanção, que consistirá em reduzir as faculdades do personagem do jogador em questão. Também se pretende obrigar a que os jogadores adoptem períodos de descanso de pelo menos cinco horas entre cada sessão de jogo.
Seja dito em abono da verdade que a China tem sido cenário de situações peculiares, suscitada pela febre pelos mundos virtuais e em particular pelas possessões - também elas virtuais - que desempenham um papel fulcral neste tipo de jogos. Recentemente, um jogador foi assassinado por outro indivíduo que alegou que aquele lhe havia roubado uma espada virtual.

Via BarraPunto.

PINS e correspondência segura

Submetido por SMP em 29 Agosto, 2005 - 18:18

Decerto já recebeu em casa um daqueles envelopes especiais contendo um PIN (Personal Identification Number), ligado, por exemplo, a um cartão bancário ou mesmo ao seu cartão de contribuinte. Os envelopes em que esta informação «delicada» é enviada, como também terá reparado, são fabricados de forma a evitar que o seu conteúdo possa ser conhecido de alguém que não o legítimo destinatário e titular da relação jurídica respectiva. Agora, porém, investigadores da Universidade de Cambridge, munidos apenas de lâmpadas de luz clara e software de edição gráfica - como o Photoshop ou o (aliás gratuito) GIMP - conseguiram provar que os métodos utilizados pelas instituições (sobretudo bancárias) para tornar segura a correspondência deste género são facilmente vencidos, especialmente se a impressão foi deficiente. Pode ler aqui a notícia da BBC.

Via Slashdot.
Update:: Sobre o mesmo assunto, leia-se também este post de Bruce Schneier, com hiperligação para o paper de que se fala.

Consumidores 1, America Online 0

Submetido por SMP em 25 Agosto, 2005 - 16:34

Uma querela entre a American Online e o Estado de New York culminou com um acordo que obriga aquela a pagar uma multa de mais de um milhão de dólares e a reformar a sua política de serviço ao consumidor. Há muito que os clientes da AOL se vinham queixando que os representantes da companhia, quando confrontados com um pedido de cancelamento do serviço, o ignoravam pura e simplesmente ou tornavam bizarramente difícil a denúncia do contrato. A esta atitude não é estranho o declínio do número de clientes da AOL, à medida que cada vez mais norte-americanos optam pela banda larga, nem o sistema de incentivos da empresa, que conferia bónus aos representantes que cumprissem determinadas quotas de retenção de clientela - e não apenas em referência não apenas aos clientes «vulgares», mas especificamente àqueles que demonstrassem a intenção de abandonar o fornecimento do serviço.

Via Slashdot.

CAPTCHAS

Submetido por SMP em 23 Agosto, 2005 - 18:55

O leitor pode não saber o que é um CAPTCHA (sigla de "Completely Automated Public Turing test to tell Computers and Humans Apart"), mas se navega pela net e preenche formulários online para criar contas, postar comentários ou enviar e-mails, o mais provável é que já tenha econtrado muitos. Trata-se daquelas caixinhas com texto distorcido (não alinhado, deformado ou semi-oculto por outros elementos, como linhas) que tem de ser inserido manualmente pelo utilizador antes de poder efectuar a acção pretendida. A maior parte das vezes, junto a esta caixa, está um pequeno link para uma página com a razão da sua existência: é usada para prevenir que alguém possa utilizar bots para aceder ao site e funcionalidade em causa - por exemplo para difundir spam.
Os CAPTCHAs têm estado no centro de alguma controvérsia, não apenas porque obstaculizam o acesso dos deficientes visuais aos recursos da rede, mas também por haver sérias dúvidas relativamente à sua eficácia; agora o BoingBoing dá-nos conta de um novo projecto que pretende demonstrar a ineficiência de muitas das implementações deste sistema, e que recebeu o nome de PWNTCHA ("Pretend We're Not a Turing Computer but a Human Antagonist"). Vale a pena passar por lá e conferir as principais fraquezas de cada um dos tipos de CAPTCHA analisado.

Campanha contra a retenção de dados

Submetido por SMP em 23 Agosto, 2005 - 18:33

Várias organizações de ciberdireitos lançaram uma campanha conjunta contra o plano de retenção obrigatória de dados intitulada «A retenção de dados não é solução». Recorde-se que, na sequência da recente vaga de atentados terroristas, têm surgido nas instâncias da UE propostas que obrigariam as companhias telefónicas e os fornecedores de Internet ao armazenamento de dados do tráfego dos seus clientes, permitindo às autoridades conhecer (com ou sem autorização judicial) quem telefonou ou enviou e-mails a quem, que websites são visitados e mesmo a localização de um determinado telemóvel em dado momento. Em cima da mesa estão propostas que apontam para períodos de retenção que vão dos seis meses aos quatro anos, actualmente a ser discutidas em Bruxelas. Embora as propostas não pretendam (para já) permitir o acesso ao conteúdo das comunicações, mas tão só aos registos da sua existência, data e intervenientes, a ideia tem gerado alguma preocupação no ciberespaço e fora dele. A campanha aludida passa inclusivamente por uma petição (assinada, no momento em que escrevo, por 29341 pessoas) a dirigir ao Parlamento Europeu e à Comissão.

Via BarraPunto.

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