O meu primeiro parecer jurídico

Submetido por SMP em 23 Outubro, 2006 - 22:02

Tem havido, nos tempos mais recentes, um grande debate nas Agências Nacionais de Propriedade Intelectual e no Instituto para a Harmonização do Mercado Interno, que tem a seu cargo a Marca Comunitária, sobre a admissibilidade de marcas menos convencionais, como sejam as cores (por si só), as marcas olfactivas ou as marcas sonoras.
No que diz respeito às marcas sonoras, emiti a minha opinião acerca do assunto por volta dos quatro anos de idade, e mantenho-a ainda hoje.
Na televisão costumava passar um anúncio da Lego onde, entre muitas outras figuras, surgia um galo feito de legos empoleirado num muro, tão perfeito que cacarejava. Eu morava na altura em Ovar, uma antipática terrinha de características ainda algo rústicas onde, de longe a longe, não é invulgar ouvir a voz de um galo.
E eu, que ainda não sabia o que era Direito, quanto mais Direito Industrial, de cada vez que isso sucedia virava-me para a minha mãe e, orelhas esticadas, a tentar captar bem o som, e dizia-lhe: "Olha o barulho dos legos".
Passaram-se muitos meses sem que a minha mãe compreendesse o que é que eu queria dizer com aquilo. Um dia veio mesmo a descobrir, provavelmente porque eu tenha repetido a frase enquanto o anúncio passava na televisão.
Tenho cá para mim que isto prova a capacidade distintiva das marcas sonoras melhor do que mil estudos de mercado.

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Submetido por mario (não verificado) em 23 Outubro, 2006 - 23:08

Nao te preocupa a super-regulamentacao e super-proteccao de determinadas areas da sociedade? ja nao basta todas as limitacoes à livre utilizacao de palavras que existem, vamos agora estender essas limitacoes a outras coisas?

Submetido por SMP em 24 Outubro, 2006 - 10:17

Claro que me preocupa. Todavia, ao contrário da ideia que se forma no público, as marcas são o menor dos males no que a essa questão diz respeito. O fenómeno a que se vem assistindo nos EUA, com grandes compamnhias a pretender monopolizar os vocábulos, decorre de estratégias de bullying comercial que assustam os concorrentes mas não passam a porta dos tribunais.
Efectivamente, os princípios inerentes ao direito marcário determinam que para existir uma infracção tenham de estar cumpridos requisitos muito específicos. Se eu registo como marca o som de um galo a cacarejar, é necessário, desde logo, que não esteja (grosso modo) a vender galos nem produtos que tenham como origem ou destino os galos; assim, fica desde logo assegurado que quem esteja no comércio dos galos ou de produtos com eles relacionados continua a ser livre para utilizar o cacarejar no comércio.
Depois, é necessário que eu especifique, através de um sistema de classificação de produtos e serviços, o que é que pretendo vender sob aquela marca. Para que alguém esteja a violar a minha marca num momento posterior, não bastará, evidentemente, que reproduza o cacarejar de um galo. Será necessário que o esteja a utilizar como marca, isto é, que o esteja a utilizar para distinguir os seus produtos e serviços que, aliás, terão de ser os mesmos para os quais eu registei o som. Não basta que apareça o cacarejar de um galo num comercial qualquer!
Uma análise jurídica dos casos demonstra que os casos frequentemente relatados, como aquele em que a palavra super-herói foi registada, salvo erro pela Marvel, e depois utilizada como forma de melgar os concorrentes, só funciona na medida em que estes cederem à chantagem. De mais a mais, da minha experiência, e ao contrário do que sucede por exemplo com a área das patentes, o USPTO é extremamente rigoroso nos registos de marcas.
Trata-se de uma figura jurídica que, pelos seus próprios contornos, oferece pouco perigo à liberdade. O mesmo não se pode dizer das patentes, por exemplo, independentemente de eu apoiar um sistema de direito intelectual que proteja, dentro de limites muito bem definidos, as invenções.

Além disso, eu não me estava a pronunciar sobre a bondade da solução que é permitir registar marcas olfactivas; eu estava a mostrar como o principal argumento que tem sido esgrimido contra elas - a falta de capacidade distintiva - não colhe.

Submetido por Anónimo (não verificado) em 25 Outubro, 2006 - 12:59

Linda,
por motivos que presumo sabes, o tema das marcas sonoras interessa-me... poderá ler-se o parecer?
Hugo

Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:01

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:01

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:01

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:01

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