A falta que faz uma Primeira Emenda

Submetido por SMP em 30 Agosto, 2006 - 19:38

Pelo Small Brother chegam-nos ecos preocupantes do país de Sua Majestade. O Governo britânico anunciou a sua intenção de tornar a posse de "pornografia violenta" um crime punível com prisão até 3 anos.

A decisão surge na sequência dos esforços de llobying iniciados por uma mãe cuja filha morreu às mãos de um homem obcecado com aquele tipo de pornografia e comprovado utilizador de sítios web relacionados com estrangulamentos.

Segundo relata o artigo da BBC, a criação e publicação de tais imagens já é um crime naquele país, pretendendo-se agora alargar a ilicitude à própria posse do material pronográfico que represente actos violentos que sejam, ou pareçam ser, susceptíveis de resultar em lesões da integridade física.

Pessoalmente, considero a recente tendência proibicionista neste domínio dos mais sérios indícios de que a liberdade do indivíduo está, cada vez mais, seriamente ameaçada pelo Estado. O princípio minimalista que devia presidir ao direito penal está a ser claramente exorbitado para abranger situações onde é absolutamente impossível identificar lesão ou sequer ameaça para bens jurídicos concretos, regressando a tempos bem mais obscuros em que era utilizado para fazer vingar concepções e cosmogonias religiosas ou morais de uma parte da sociedade.

Além desta questão de princípio, que a meu ver é essencial, há, evidentemente, a questão da eficácia. Pressupor que, há 30 anos atrás, por não ter tido acesso à internet ou a revistas pornográficas fetichistas, o assassino em causa não cometeria o seu crime é passar por cima de todas as conclusões da criminologia mas, pior que isso, do próprio funcionamento do espírito humano.

Depois de reabilitar (há bem pouco tempo aliás) a título póstumo Oscar Wilde, aparentemente, o Reino Unido quer reincriminar o Marquês de Sade. Não se questiona que este tipo de moralismo omnívoro vai alcançar Portugal, mais que não seja através das instâ ncias europeias. A pergunta que se impõe é apenas quando.