Destruição de prova pelo demandado

Submetido por SMP em 25 Agosto, 2006 - 20:00

No Texas, no caso Arista Records v. Tschirhart, o Tribunal de Primeira Instância aplicou uma dura penalização processual a uma demandada que, contrariando uma ordem judicial para entregar o disco duro do seu computador numa acção relacionada com partilha ilegal de ficheiros ilegal, apagou o conteúdo incriminatório da sua máquina.
A pedido das empresas discográficas demandantes, o Tribunal resolveu seguir para um default judgement, ao que depreendo uma espécie particular de julgamento cujos efeitos se aproximam aos da nossa revelia absoluta, sendo os factos alegados pelo Autor e constitutivos da responsabilidade civil do Réu automaticamente dados como provados e fixado um prazo de 30 dias para os Autores fixarem o montante do seu pedido de indemnização.

Em apoio desta decisão, o Tribunal concluiu que a demandada agira de má fé, destruindo a mais concludente das provas dos factos alegados pelas Autoras.

Confesso que me é difícil discorrer acerca desta particular decisão do tribunal. Por um lado, qualquer julgamento em que os factos sejam automaticamente dados como provados me parece assustadoramente atentatório dos princípios básicos de justiça e um indício forte de que desistimos da prossecução da verdade material. Por outro lado, não é menos certo que foi a própria demandada a inviabilizar qualquer tentativa de apuramento suplementar da verdade dos factos, ao destruir as únicas provas existentes. Then again, isto pouco prova, além de que temia – o que nos dias de hoje não prova de forma alguma que devesse – e a consequência processual que lhe é aplicada é devastadora e, desse ponto de vista, provavelmente desproporcional. Os equilíbrios de que é feita a justiça dos homens são, as mais das vezes, precários.

Mais desenvolvimento do caso aqui.

Via Slashdot.

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Submetido por ps (não verificado) em 25 Agosto, 2006 - 19:12

tambem tinha estado a ler esse artigo hoje de tarde..
é um bocado compreensivel que seja considerado destruição de provas, mas também é um bocado assustador saber que a nossa propriedade não nos pertence quando alguém suspeita que fizemos algo ilegal. O_o

Submetido por José Barros (não verificado) em 16 Outubro, 2006 - 02:21

A solução correcta é inverter o ónus da prova. O que, aliás, decorre do art. 342/2 do CC.

Submetido por SMP em 23 Outubro, 2006 - 21:57

Mesmo essa solução coloca-me problemas de legitimidade. Ou o cidadão é obrigado a entregar o que está na sua posse e é incriminatório, ou não é. Se é, pode bem assumir-se como verdadeiros os factos alegados pela parte contrária; mas, se não é, mesmo inverter o ónus parece um tanto violento.

Submetido por Anónimo (não verificado) em 3 Novembro, 2006 - 19:48

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 3 Novembro, 2006 - 19:48

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 3 Novembro, 2006 - 19:48

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 3 Novembro, 2006 - 19:48

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 3 Novembro, 2006 - 19:48

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:03

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:03

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:03

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Submetido por Anónimo (não verificado) em 28 Maio, 2007 - 08:03

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