Novas do mundo jurídico

Submetido por SMP em 26 Julho, 2006 - 11:28

Duas notas rápidas, para retomar quando tiver um bocadinho mais de tempo:

- Foi hoje publicada em Diário da República a famigerada Lei nº 32/2006 sobre a Procriação Medicamente Assistida. O processo legislativo ficou marcado por episódios menos felizes da história da democracia portuguesa; cabe agora, de uma forma ou de outra, avaliar os seus resultados. Já passei os olhos e confesso que fiquei com muitas dúvidas, algumas de interpretação, a maioria de política legislativa. Para aguçar o apetite fica apenas o texto do artigo 38º: «Quem criar quimeras ou híbridos com fins de PMA [Procriação Medicamente Assistida] é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos».

- O tumulto interno na Ordem dos Advogados continua, e a troca de galhardetes pode ser seguida no respectivo website até hoje de manhã, com um comunicado do Conselho Superior e outro do próprio José Miguel Júdice. Espantosamente, a Ordem parece ter considerado que a questão não era de monta e que o Caso BetandWin, a desmaterialização do procedimento de injunção em Gaia e o novo número da revista mereciam destaque pleno na página de entrada. Na página principal, só resta agora o lacónico adiar da tomada de posição pelo actual Bastonário Rogério Alves. Também sobre isto, espero poder escrever mais em breve.