Meter a foice em seara alheia

Submetido por SMP em 8 Junho, 2006 - 15:02

Foi com alguma estranheza que, entre os pareceres do Conselho Geral publicados regularmente no sítio web da Ordem dos Advogados, encontrei este, sobre o logótipo de uma sociedade de advogados.
É que, partindo do artigo 89º nº1 do Novo Estatuto da Ordem ("O advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência"), o Conselho Geral parte para uma análise de direito industrial que, a meu ver, extravasa largamente a sua competência.
As considerações atinentes ao princípio da verdade da firma mas, muito especialmente, à eficácia distintiva ou falta dela, claramente não competem a um órgão de uma associação de direito público cuja actuação pára ali onde pára o zelo pelo cumprimento dos deveres deontológicos. Decerto não se admitiria ao INPI que, chamado a examinar o pedido de registo do logótipo em causa, se lhe pousesse com argumentos deontológicos retirados do Estatuto da Ordem; tão-pouco deve admitir-se o contrário, sob pena de se ver prejudicada a necessária separação de águas entre instituições que têm áreas de competência completamente diversas.
Atendendo às restrições impostas por lei à publicidade dos advogados, não se vislumbram no horizonte muitas possibilidades de o Conselho Geral repetir esta tendência omnívora; admitisse a lei portuguesa a patenteabilidade dos métodos de negócios, e não tarda estaria a Ordem dos Advogados a discutir a novidade ou a inventividade de um novo business scheme, pela simples razão de o requerente do seu registo ser advogado...